O julgamento que discute a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros será retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (25). O julgamento também analisa a responsabilização das plataformas no caso da não remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos, sem ordem judicial.
Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin e Nunes Marques e a ministra Cármen Lúcia. O último ministro a votar foi Alexandre de Moraes, que defendeu equiparar as plataformas aos demais meios de comunicação.
O que já tem maioria
O advogado do escritório Moraes Pitombo e especialista em tecnologia, João Azeredo, explica que, em princípio, o julgamento deveria apenas decidir sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet – (Lei 12.965/2014), que estabelece que provedores de aplicações de internet só podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros após ordem judicial específica determinando a remoção desse conteúdo.
Segundo Azeredo, a maioria está formada para entender que ele não é constitucional, ou seja, que os provedores de aplicação têm que ser responsabilizados. “Agora, de fato, pelos votos e o que cada ministro expôs ali nos seus entendimentos, eles querem fazer exceções, enfim, e o que vai efetivamente implicar numa regulamentação”, afirma.
O que falta decidir
Diante da ausência de legislação no caso, é possível que os ministros do STF formem algum tipo de consenso do que fazer a partir de agora.
Segundo Azeredo, as redes impulsionam de fato determinados tipos de conteúdo que eles entendem que é mais favorável e não faz sentido que elas sejam privilegiadas em relação ao resto dos atores econômicos.
“As redes, inclusive, conseguem a priori determinar muito conteúdo que é evidentemente ilícito e que, para elas, é simplesmente conveniente não fazer nada. Ou seja, não é mais uma questão de impossibilidade, é uma questão de conveniência”, opina.
O advogado acrescenta que nenhum tipo de indústria goza desse tipo de proteção e não tem sentido que apenas elas continuem a ter proteção. Agora, existe dúvida em relação ao que o Supremo vai propor.
Recentemente, o ministro Gilmar Mendes sinalizou ao InfoMoney Entrevista algumas das possíveis mudanças que o corte pode decidir. “Vamos prosseguir na tentativa de construção, mantendo uma ideia de liberdade de expressão, mas com responsabilidade. Que em determinados casos, como já se reconhece, casos de fatos graves, pedofilia, pornografia infantil, que as redes sejam tão logo advertidas, elas estejam prontas para retirar conteúdo. Então é preciso que nós olhemos também outros tipos penais que justifiquem a intervenção, a moderação da própria rede para evitar os abusos que todos nós apontamos e conhecemos, afirmou.
O ministro também defendeu discutir a questão de um órgão regulador, uma agência que tenha a expertise que outras agências têm em setores determinados para dialogar tecnicamente com esses provedores. Segundo ele, “o ideal é que isso fosse construído legislativamente no Congresso Nacional. Mas como isso não se deu até agora, não significa que não vá se dar, o Tribunal está refletindo criticamente sobre isso.”
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Fonte: InfoMoney
