O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu maioria para alterar o regime de responsabilização de plataformas digitais por conteúdos postados por usuários. Falta aos ministros definir como isso será feito.
A maioria dos magistrados entende que as empresas devem retirar conteúdos criminosos assim que houver a notificação do ofendido, sem necessidade de ordem judicial, como prevê a legislação atual.
Entretanto, ainda existem pontos indefinidos para a construção final da tese. Como a discussão se dá em repercussão geral, o que for decidido valerá para todas as instâncias judiciais.
Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes apresentaram visões diferentes sobre como responsabilizar as companhias e remover conteúdos. Para Dino, a Procuradoria-Geral da República seria responsável pela regulação e publicações seriam retiradas apenas com ordens extrajudiciais.
“Eu realmente não consigo imaginar outro conceito de liberdade que não seja aquele plasmado na Constituição. Não existe liberdade sem responsabilidade em termos constitucionais.”, afirmou.
Zanin corroborou o discurso sobre autonomia, mas defendeu que as próprias empresas criem ou indiquem uma entidade para promover a regulação.
Para Gilmar, as plataformas são “reguladores” de discursos online, sem neutralidade em relação ao conteúdo apresentado. Segundo ele, o Marco Civil ainda representa um “véu de irresponsabilidade” para redes sociais.
“Em vez de figurarem como agentes meramente neutras, como tubos de comunicação, o fato é que empresas como Facebook, Google e Amazon interferem ativamente na circulação de conteúdos de terceiros. Elas fazem isso por meio de filtros, bloqueios ou impulsionamento em massa de conteúdos produzidos por seus usuários.”, disse o decano do STF.
De forma geral, os ministros argumentaram que é preciso alterar as regras atuais de responsabilização para evitar que o ambiente virtual seja contaminado por desinformação, violência e notícias falsas.
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, disse que pretende buscar um resultado convergente para a discussão.
“Teremos os votos de quem já quiser votar e aí vamos suspender o julgamento para tentarmos produzir um consenso possível. O mais próximo possível do consenso.”
Fonte: CNN Brasil
