A recente aprovação do projeto de lei que regulamenta o serviço de mototáxi em São Paulo gerou controvérsias significativas entre as empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec). A entidade anunciou que pretende recorrer à Justiça, alegando que a nova legislação inviabiliza a operação das corridas e extrapola os limites legais estabelecidos.
Esse projeto, que foi aprovado em segundo turno pela Câmara Municipal, representa uma continuidade das tentativas de regulamentação do setor de transporte na capital paulista. Nos últimos anos, diversas iniciativas legislativas foram propostas, refletindo a crescente demanda por regulamentações que garantam a segurança e a qualidade dos serviços prestados. No entanto, a Amobitec argumenta que o novo texto ignora decisões anteriores do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestaram contra a proibição de serviços de transporte por aplicativo.
Mototáxi em SP: pontos contestados por plataformas e entidade
A Amobitec criticou vários aspectos do projeto, destacando, por exemplo, o prazo de até 60 dias para que a prefeitura analise a documentação dos motociclistas, o que pode atrasar a concessão das autorizações. A associação considera que essa exigência configura uma “proibição disfarçada” e que o projeto apresenta inconstitucionalidades que devem ser contestadas judicialmente.
Outro ponto polêmico é a exigência de troca da placa da moto, que deve passar da cor cinza (uso particular) para vermelha (transporte remunerado). O prefeito Ricardo Nunes manifestou sua intenção de sancionar a regulamentação rapidamente, mas as empresas de aplicativo já sinalizaram que pretendem iniciar as operações independentemente da publicação da regulamentação.
Regras previstas no projeto
O projeto estabelece diversas regras para o credenciamento de mototaxistas, incluindo a idade mínima de 21 anos, a posse de CNH das categorias A e B, e a inscrição no INSS. Além disso, os motociclistas devem ter pelo menos dois anos de experiência e aprovação em um curso especializado, que será custeado pelas empresas de aplicativos.
As exigências se estendem a aspectos de segurança, como a necessidade de exames toxicológicos e a proibição de infrações de trânsito nos últimos 12 meses. As motos também devem atender a critérios específicos, como ter no máximo oito anos de fabricação e motor entre 150 e 400 cilindradas. A regulamentação ainda prevê a proibição de corridas em corredores de ônibus e a possibilidade de restrições em condições climáticas adversas.
Análise: O Impacto e as Implicações no Brasil
A regulamentação do serviço de mototáxi em São Paulo levanta questões cruciais sobre a relação entre inovação e regulação no setor de transporte. A resistência da Amobitec e das plataformas de aplicativo reflete um cenário de tensão entre a necessidade de segurança pública e a liberdade econômica. A imposição de requisitos rigorosos pode ser vista como um obstáculo ao empreendedorismo, especialmente em um mercado que já enfrenta desafios significativos.
Além disso, a possibilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode abrir um precedente importante para a discussão sobre a autonomia municipal em legislar sobre serviços de transporte. A decisão do STF será fundamental para definir os limites da regulamentação e a viabilidade das operações de mototáxi, impactando diretamente a dinâmica do setor em todo o Brasil. Assim, o desfecho desse conflito poderá influenciar futuras legislações e a forma como os serviços de transporte por aplicativo se adaptam às exigências legais.
Fontes(s): Folha de S.Paulo, Olhar Digital.
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