Transporte de Animais de Estimação
A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados está programada para votar, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que obriga empresas de transporte por aplicativo a aceitar o transporte de animais de estimação, como cães e gatos. A proposta, elaborada pelos deputados Bruno Ganem (Podemos-SP) e Raimundo Costa (Podemos-BA), visa garantir que esses animais possam ser transportados sem custos adicionais para os usuários.
Regras e Condições para o Transporte
O texto da proposta estabelece que as plataformas de transporte não poderão cobrar taxas extras para o embarque de animais. No entanto, as empresas terão a liberdade de definir condições e limites para o serviço, considerando fatores como o modelo dos veículos utilizados. Após a votação, se aprovado, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Os motoristas poderão decidir se aceitam ou não transportar um animal, caso considerem que ele representa uma ameaça à saúde ou segurança, ou se não houver espaço suficiente no veículo. Segundo o projeto, cães de diferentes portes devem ser transportados no banco traseiro, utilizando peitorais conectados ao sistema de segurança do carro. Já os gatos devem ser acomodados em caixas apropriadas para transporte de animais. Outras espécies também estarão sujeitas a essas regras.
Punições e Objetivos da Proposta
O projeto prevê penalidades para as empresas que não cumprirem as normas estabelecidas, incluindo sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de suspensão do serviço em todo o território nacional. A iniciativa busca minimizar conflitos e garantir o transporte adequado de animais de estimação, promovendo, assim, o bem-estar e a proteção desses animais durante as viagens.
Com a aprovação dessa lei, espera-se que haja uma melhoria significativa nas condições de transporte de animais, refletindo um compromisso com a segurança e o conforto dos pets e de seus tutores.
*Com informações de Agência Câmara
Fonte: CNN Brasil.
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