O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (20) que a urgência do projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas, será votada nesta terça-feira (21). Se a urgência for aprovada, o projeto poderá ser discutido diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
“Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião. Também inseri na pauta projetos de Segurança Pública, como o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos (PL 4176/25) e o que dificulta o retorno de criminosos reincidentes para as ruas (PL 226/24).
As matérias de combate à violência foram consenso entre os secretários de Segurança do Brasil, que trouxeram essas demandas”, escreveu Motta em uma rede social.
Entenda o Projeto de Lei
O PL 5041/25, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), visa garantir que as companhias aéreas não possam cobrar tarifas que limitem o direito dos passageiros de levar bagagem de mão gratuitamente.
A proposta assegura que cada passageiro pode levar uma mala de mão e um item pessoal, como uma bolsa ou mochila, sem custos adicionais, respeitando os limites de peso e dimensões estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Reação das Companhias Aéreas
A votação da urgência do projeto surge em resposta a uma recente mudança nas tarifas das companhias aéreas, que introduziram uma nova categoria chamada “básica”, restringindo o transporte de bagagens de mão.
A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines já anunciaram a implementação dessas novas tarifas, que limitam a possibilidade de levar uma segunda bagagem de mão.
Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou as duas empresas para que apresentem esclarecimentos sobre a comercialização dessas tarifas e a transparência das informações fornecidas aos consumidores.
A Senacon reconheceu que, embora as empresas possam ter respaldo legal, a prática não é benéfica para os consumidores e, portanto, deve ser revista.
Próximos Passos
A Anac também se manifestou, enviando ofícios às companhias aéreas Azul, Gol e Latam para esclarecer as cobranças em voos internacionais.
A Latam já implementou a nova política, enquanto a Gol anunciou que seguirá o mesmo caminho. A Azul, por outro lado, afirmou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, destacou que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas existe uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que devem ser acomodadas nos compartimentos superiores.
A Anac planeja apresentar estudos técnicos para a elaboração de um projeto de lei no Congresso Nacional, visando uma regulação equilibrada que proteja os direitos dos passageiros e a competitividade das companhias aéreas.
Fonte: Agência Brasil.
Leia mais em Click BR News.