A Prefeitura de São Paulo informou nesta quinta-feira (15) que entrou com recurso contra a a decisão judicial que liberou o serviço de mototáxi na cidade. Na terça-feira (13), o juiz Josué Pimentel julgou improcedente a Ação Civil Pública movida pela administração municipal contra esse tipo de transporte.
Segundo a prefeitura, a Procuradoria Geral do Município (PGM) protocolou o recurso nesta quinta e aguarda o processamento pela Justiça.
Na decisão que liberou a modalidade, o magistrado entendeu que “a ausência de regulamentação do Município sobre serviço autorizado em sede de competência exclusiva federal, reconhecido pela jurisprudência de diversos tribunais do país e do Superior Tribunal Federal, aliado à ineficácia da fiscalização a seu cargo, é o que coloca realmente em risco a população”.
O juiz ressaltou que existem normais federais e um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) regulamentam o serviço de mototáxi. Ele cita a lei federal 12.587/2012, que estabeleceu que as prefeituras têm “competência exclusiva” para regulamentar e fiscalizar o serviço, sem poder proibi-lo.
99 e Uber voltam com mototáxi
Após a decisão da Justiça, as empresas 99 e Uber voltaram a oferecer os serviços particulares de mototáxi.
O direito de escolher como ir e vir dos paulistanos foi assegurado novamente pela Justiça, e a 99Moto volta à cidade de São Paulo”, afirma o diretor sênior da empresa, Bruno Rossini.
A 99 afirma que o serviço será oferecido em todas as ruas e avenidas da cidade, ampliando o raio de atuação da plataforma, que até janeiro operava somente fora do centro expandido. Em nota, a 99 detalhou que o 99Moto oferece motociclistas parceiros que realizam o transporte em seus veículos particulares.
A Uber também voltou a disponibilizar o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. A empresa anunciou o retorno do Uber Moto, que já está disponível aos usuários no aplicativo da companhia.
A modalidade de motos foi lançada pela Uber no Brasil em 2020. A empresa ressalta algumas medidas de segurança nas viagens, como o uso obrigatório do capacete, alerta de velocidade, que exibe o limite de velocidade em tempo real, e o checklist de segurança antes de começar o trajeto.
O motoboy Junior Freitas, que liderou o movimento em prol do serviço de mototáxi, disse à CNN que ainda é preciso regulamentar o segmento. “Sempre lutamos pela regulamentação da categoria e isso não aconteceu porque o prefeito sempre foi contra. Uma lei federal sempre se sobrepõe a uma lei municipal”, acrescentou.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Prefeitura entra com recurso contra liberação de mototáxi em SP no site CNN Brasil.
Fonte: CNN Brasil
