Muitos brasileiros foram morar em Portugal em busca de emprego e qualidade de vida, mas quem não está em linha com os processos de imigração serão notificados pelo governo para deixar o país – e entre eles, estão muitos brasileiros. A medida ganhou visibilidade após declarações do ministro da Presidência, Leitão Amaro, e ocorre a poucas semanas das eleições europeias.
Luis Henrique Medeiros da Silva, especialista em contratos públicos e sócio da Andrade GC Advogados, mora em Lisboa há mais de 10 anos, e explica mais sobre o processo com exclusividade à EXAME.
“Embora o controle migratório já seja uma pauta ativa no governo, não há como negar que uma decisão dessa natureza, faltando semanas para as eleições, não tenha relação com o pleito”, afirma.
A projeção é de que mais de 4.500 pessoas sejam notificadas nesta primeira etapa, com expectativa de alcançar até 18 mil nas próximas semanas. Os dados são da Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA), segundo divulgou o ministro em coletiva à imprensa.
Fim da “manifestação de interesse”
A mudança ocorre após a aprovação do Decreto-Lei nº 37-A/2024, que acabou com o mecanismo da “manifestação de interesse” — um dos caminhos mais utilizados para a regularização por quem já estava em Portugal. Agora, o governo quer que a regularização ocorra ainda no país de origem, com o uso dos consulados.
“O objetivo é incentivar a entrada legal com visto apropriado, evitando que brasileiros e outros imigrantes entrem como turistas e tentem mudar o status após a chegada ao país”, afirma o advogado.
Deportações à vista
Em um primeiro momento, as notificações são para saída voluntária. No entanto, segundo o especialista, o próprio governo já sinalizou a possibilidade de adoção de medidas coercitivas, o que inclui deportações.
“A fala do ministro indica articulações para execução dessas decisões, o que se compreende como medidas tendentes à deportação”, diz Silva.
O governo afirma que os principais alvos das notificações são pessoas com ordens de saída já emitidas por outros países europeus, proibição de entrada na União Europeia ou histórico criminal que inviabilize a permanência.
O que muda para brasileiros?
Brasileiros que desejam morar legalmente em Portugal ainda têm opções válidas — desde que iniciem o processo nos consulados portugueses no Brasil.
“Entre as opções estão os vistos para estudo, trabalho e os vistos CPLP, que oferecem facilidades para cidadãos de países de língua portuguesa”, diz i advogado.
Quais direitos o imigrante ilegal ainda possui?
Mesmo com o status de irregular, o advogado afirma que o imigrante mantém acesso à saúde e à educação básica em Portugal. “Em muitos casos, também exerce atividades remuneradas — ainda que sem contrato formal — e pode ter direitos trabalhistas básicos”, diz.
Por outro lado, Silva afirma que imigrantes ilegais perdem o acesso a programas governamentais, segurança social, regularização contratual e liberdade de circulação, o que gera insegurança constante e limita oportunidades.
É possível recorrer à decisão?
A possibilidade de recurso existe, segundo o Código do Procedimento Administrativo, que permite recurso hierárquico para revisar atos administrativos. No entanto, o especialista alerta que muitos desses casos já podem ter esgotado os prazos recursais.
“Pela indicação de definitividade expressada pelo Ministro e adoção de medidas de retirada, o mais certo é considerar que os recursos administrativos se encerraram e resta apenas a medida judicial”, afirma Silva.
Fonte: Exame
