PEC da Segurança: Propostas e Implicações
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho, está preparando uma série de alterações significativas no texto original. Entre as principais mudanças, destaca-se a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância para crimes graves. A votação da proposta está agendada para o dia 4 de dezembro, após diálogos com o deputado Hugo Motta. As informações foram divulgadas por Pedro Venceslau no portal Agora CNN.
Além da prisão em segunda instância, uma das alterações mais relevantes é o fim da progressão de regime para membros de facções criminosas. Essa medida integra um conjunto de propostas que estão sendo discutidas no âmbito da segurança pública nacional, refletindo a urgência em abordar a questão da criminalidade no Brasil.
Mudanças no Conselho Nacional de Segurança Pública
Outra modificação importante proposta diz respeito ao Conselho Nacional de Segurança Pública. Segundo informações de analistas, o relator não se opõe à criação desse conselho, desde que ele tenha um caráter apenas consultivo e não deliberativo. Isso significa que o conselho não teria o poder de tomar decisões que afetem diretamente as ações de segurança nos estados, que poderiam ficar em desvantagem, mesmo com a inclusão de representantes da sociedade civil.
Um exemplo prático das implicações dessa mudança é o uso de câmeras corporais por policiais. Atualmente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública recomenda um modelo de gravação contínua, onde o policial não pode desligar o equipamento. No entanto, a aceitação desse modelo varia entre os estados, muitos dos quais preferem um sistema que permita o desligamento, argumentando em favor da privacidade dos agentes.
Contexto Legislativo e Projetos Relacionados
A discussão sobre a PEC da Segurança ocorre em um momento em que 33 projetos de lei relacionados à segurança pública estão em tramitação no Congresso Nacional. Entre eles, destacam-se o PL Antifacção, que conta com o apoio do Palácio do Planalto, e o PL do Terrorismo, apresentado por Guilherme Derrite. Esses projetos também estão no centro do debate sobre como enfrentar a criminalidade no país.
Uma questão intrigante levantada por analistas é que, caso o PL do Terrorismo seja aprovado, classificando organizações criminosas como terroristas, a responsabilidade pelo combate ao Comando Vermelho (CV) e ao Primeiro Comando da Capital (PCC) recairia sobre a Polícia Federal, e não sobre as polícias civis ou militares dos estados. Essa mudança é vista com preocupação por governadores, que temem a perda de controle sobre a segurança em seus territórios.
A PEC da Segurança e os projetos relacionados refletem a complexidade do cenário de segurança pública no Brasil e a necessidade de um debate aprofundado sobre as melhores estratégias para enfrentar a criminalidade. A expectativa é que as discussões avancem de forma a garantir a segurança da população, respeitando os direitos e garantias fundamentais.
Fonte: CNN Brasil. Leia mais em Click BR News.