Por unanimidade, o conselho nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (16) a instauração de procedimento para inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia.
A aprovação é um primeiro passo para que o nome de Bretas seja incluído no cadastro, que serve como um repositório de consulta interna da Ordem.
Apesar da existência do repositório, conforme a entidade, a possível inclusão do nome dele no cadastro, não impede que ele tenha o registro da Ordem.
A decisão foi tomada durante sessão do Conselho Pleno da entidade. “É um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas”, disse o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Marcelo Bretas foi condenado, no início deste mês, à aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ex-juiz foi responsabilizado por violações em seus deveres de quando atuava na 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, durante o processo da Operação Lava Jato.
Bretas foi acusado de tentativa de negociar penas, pressão contra investigados, direcionamento de acordo de colaboração, interferência em eleições e abusividade da condução de acordos em descumprimento aos deveres da magistratura, notadamente o da imparcialidade.
Passos para inclusão em cadastro
O registro no cadastro de violadores de prerrogativas da OAB não é automático. Com a aprovação desta segunda, o procedimento seguirá para a etapa de desagravo público, que garantirá ao ex-magistrado ampla defesa e contraditório, conforme previsto nas normas internas da OAB.
Somente após a conclusão dessa fase e eventual decisão definitiva, o nome de Marcelo Bretas poderá ser inscrito no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas. Caso isso ocorra, o ex-juiz poderá passar a constar formalmente como alguém com inidoneidade moral.
Fonte: CNN Brasil
