O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima soltou uma nota no início da noite desta quarta-feira, 21, criticando o projeto de lei que pode acelerar o processo de exploração de petróleo pela Petrobras na Foz do Amazonas. O texto já foi votado nas comissões da Casa e aguarda deliberação do plenário.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), apresentou nesta quarta-feira, 21, uma emenda de plenário ao projeto de lei nº 2.159 de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental.
“Em trâmite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país. Além disso, afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”, disse a pasta em nota.
“O texto também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos. Contraria, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental”, informou o ministério em outro trecho do comunicado.
A pasta disse também que o projeto “é omisso em relação à crise climática, sem sequer mencionar a questão em seu conteúdo, fazendo com que o processo de licenciamento desconsidere esse tema crucial”. Além disso, alertou para o risco de provocar, possivelmente, “altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”.
Leia aqui a nota na íntegra do Ministério Meio Ambiente e Mudança do Clima
Fonte: Exame
