Um juiz do Tribunal Distrital Federal em São Francisco bloqueou nesta quinta-feira a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de mobilizar tropas da Guarda Nacional da Califórnia para conter protestos contra o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE, na sigla em inglês), iniciados em Los Angeles na semana passada. O magistrado ordenou que o controle das tropas fosse devolvido ao estado, classificando a convocação como “ilegal”. Em resposta, o governo federal notificou a Justiça que recorrerá da decisão.
“Suas ações foram ilegais. (…) Portanto, ele deve devolver imediatamente o controle da Guarda Nacional da Califórnia ao governador do estado”, Gavin Newsom, determinou o juiz distrital Charles Breyer na decisão a que a AFP teve acesso.
Trump mobilizou 4 mil soldados da Guarda Nacional e 700 fuzileiros navais para conter os manifestantes, embora o governador Newsom tenha reiteradamente declarado que as autoridades locais tinham capacidade de lidar com a questão sem interferência do governo federal. Além da atuação nos distúrbios, nos últimos dias as tropas também apoiaram batidas do ICE no estado, se desvirtuando das suas atribuições originais.
Em sua decisão, Breyer disse que a medida do presidente violou o princípio constitucional os direitos dos estados.
“Não cabe ao governo federal, em nosso sistema constitucional, assumir o poder policial de um estado sempre que estiver insatisfeito com a vigorosidade ou rapidez com que o estado está aplicando suas próprias leis”, escreveu ele. “Muito pelo contrário, os fundadores reservaram esse poder, entre outros, aos estados.”
Embora a ordem não se pronuncie sobre os fuzileiros navais, como o estado esperava, ela vai além do que a Califórnia havia solicitado em relação à Guarda Nacional. O estado pediu que a atividade militar fosse limitada à guarda de prédios federais, mas o juiz ordenou que o controle total da Guarda fosse devolvido ao governador Gavin Newsom.
Em sua decisão, o juiz refutou parte da justificativa do governo Trump para convocar a Guarda Nacional, dizendo que “os protestos em Los Angeles estão muito aquém de uma ‘rebelião’”.
“O direito dos indivíduos de protestar contra o governo é um dos direitos fundamentais protegidos pela Primeira Emenda, e só porque alguns malfeitores isolados vão longe demais, isso não anula esse direito para todos.”
Breyer afirmou que o Trump abriu um “precedente perigoso para futuras atividades militares domésticas” ao usar um mecanismo jurídico incomum para assumir o controle da Guarda Nacional da Califórnia sem o consentimento do governador Newsom.
O estado da Califórnia “e os cidadãos de Los Angeles enfrentam um dano maior devido à militarização ilegal contínua de sua cidade, que não apenas inflama as tensões com os manifestantes, ameaçando aumentar as hostilidades e a perda de vidas, mas também priva o estado, por dois meses, de seu próprio uso de milhares de membros da Guarda Nacional para combater incêndios, combater o comércio de fentanil e desempenhar outras funções críticas”, escreveu ele.
Em declarações a repórteres após a decisão, o governador da Califórnia disse estar “satisfeito” com o resultado da ação e afirmou que a Guarda Nacional ficaria sob sua autoridade até o meio-dia desta sexta-feira e seria remanejada para suas funções anteriores, incluindo a segurança das fronteiras.
“Hoje é um grande dia para a Constituição dos Estados Unidos, para nossa democracia”, disse Newsom.
Entenda a mobilização de Trump
A Guarda Nacional é composta por forças militares estaduais, em sua maioria compostas por soldados em regime de meio período que mantêm empregos civis. Em geral, o controle da guarda cabe ao governador do estado, que pode acioná-la em caso de desastres ou distúrbios civis. Mas a legislação federal permite, em certas circunstâncias, que o presidente assuma o comando dessas tropas.
No seu decreto, Trump criticou os protestos como violentos e alegou que eles ameaçam instalações de detenção imigratória, acrescentando que, “na medida em que protestos ou atos de violência impedem diretamente a execução das leis, eles constituem uma forma de rebelião contra a autoridade do governo dos Estados Unidos”.
O republicano baseou sua ação no artigo 12406 do Título 10 do Código dos EUA, que permite chamar membros e unidades da Guarda Nacional ao serviço federal em determinadas circunstâncias, incluindo em caso de rebelião contra a autoridade federal. No entanto, ele não acionou formalmente o Ato de Insurreição, de 1807, que abre uma exceção para situações em que o presidente conclua que “obstruções ilegais, ajuntamentos ou rebelião contra a autoridade dos EUA” que tornam “impraticável” a execução da lei federal. Pelo Ato de Posse Comitatus, de 1878, é ilegal empregar tropas federais para funções de policiamento dentro dos Estados Unidos.
O uso de tropas federais fora de bases militares para funções policiais em território nacional é extremamente raro, e ainda mais incomum quando feito contra a vontade do governador estadual.
A última vez que tropas federais foram usadas para fins de policiamento interno foi em 1992, quando o presidente George H. W. Bush acionou o Ato de Insurreição para conter tumultos em Los Angeles após a absolvição de policiais acusados de agredir o motorista negro Rodney King. Na ocasião, o governador da Califórnia, Pete Wilson, e o prefeito de Los Angeles, Tom Bradley, solicitaram a intervenção federal.
Presidentes não empregam tropas federais sem consentimento estadual, como ocorreu nesta semana, desde os anos da luta pelos direitos civis, quando governadores do Sul resistiram a ordens judiciais de dessegregação escolar.
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Fonte: InfoMoney
