A ação do Psol que questiona a decisão do Congresso de derrubar decretos presidenciais acerca do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) vai ser relatada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo ministro Alexandre de Moraes. O InfoMoney ouviu juristas para entender o que está em jogo nesse caso.
O pedido é para suspender a decisão do Congresso que derrubou os atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o aumento do imposto. A AGU estuda entrar com outro pedido, do próprio Executivo.
Prerrogativa do governo
O professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário Fernando Zilveti afirma que é competência do STF analisar a disputa entre os Poderes.
Segundo ele, o governo federal tem prerrogativas de aumentar ou reduzir o IOF. “As últimas vezes que o Supremo julgou questões como esta foi favorável ao Executivo por achar que há uma invasão de competência por parte do Legislativo”, argumenta. Zilveti lembra ainda que quando o governo usou o IOF para arrecadar com comércio eletrônico, isso não foi questionado.
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De acordo com o professor, se o Supremo entender que houve invasão de competência, o tema vai voltar para Congresso, que pode fazer uma lei sobre o tema. “Isso não deve gerar crise, são tensões comuns na democracia”, analisa Zilveti.
Desvio de finalidade
Já o advogado Hugo Funaro, sócio do Dias de Souza Advogados Associados e que também é mestre pela USP, acredita que há uma tensão entre os Três Poderes neste assunto. “Obviamente, qualquer decisão que venha do Supremo não vai agradar o outro Poder, seja o Legislativo, seja o Executivo. Com certeza, vai desagradar alguém,” avalia.
Segundo o advogado, a lei autoriza o Poder Executivo, mas impõe limites. “Tem um dispositivo que fala que a alteração das alíquotas deve ter em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal”, afirma.
Funaro destaca que “o Legislativo concluiu que essa proposta de taxação do IOF feita pelo Executivo não tinha em vista objetivos da política monetária e fiscal.” Para ele, o governo simplesmente precisava de recurso e resolveu alterar o IOF. Por isso, ele acredita que a ação do Psol seria considerada improcedente.
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Fonte: InfoMoney
