A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado classificou como “irreais” as projeções de despesas discricionárias negativas incluídas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026.
Segundo o relatório divulgado nesta sexta-feira (23), esse cenário contraria a lógica da execução orçamentária e descumpre exigências constitucionais mínimas, tornando insustentável o regime fiscal em vigor sem uma reforma estrutural até o fim da década.
A IFI alerta que o espaço para despesas discricionárias — aquelas sob controle direto do Executivo, como investimentos, funcionamento da máquina pública e políticas públicas não obrigatórias — será drasticamente reduzido até se tornar negativo, o que é considerado tecnicamente impossível.
Conforme os dados do PLDO, os valores dessas despesas cairiam de R$ 164,1 bilhões em 2026 para R$ 75,3 bilhões em 2027, R$ 9,9 bilhões em 2028 e chegariam a –R$ 42,9 bilhões em 2029.
Quando consideradas apenas as despesas discricionárias líquidas — ou seja, sem contar emendas parlamentares e mínimos constitucionais de saúde e educação — a situação é ainda mais grave: –R$ 10,9 bilhões já em 2027, –R$ 87,3 bilhões em 2028 e –R$ 154,2 bilhões em 2029.
Essas projeções, segundo a IFI, partem da premissa de que as despesas obrigatórias continuarão crescendo e ocuparão praticamente todo o espaço fiscal disponível, deixando as discricionárias sem margem e até no campo negativo.
Para a instituição, isso ignora a existência de pisos constitucionais para várias dessas despesas e compromete a prestação de serviços públicos essenciais.
“As despesas discricionárias do Poder Executivo seriam comprimidas pelas despesas obrigatórias até se tornarem negativas, o que, por óbvio, é um cenário completamente irrealista”, afirma o relatório.
A IFI também critica a inconsistência entre a meta de superávit primário de 1,25% do PIB em 2029 e a compressão das despesas discricionárias, indicando que esse resultado só seria possível com cortes inviáveis no funcionamento básico do Estado.
“Os superávits fiscais projetados se apoiam em premissas irrealistas, como despesas discricionárias negativas, evidenciando um desequilíbrio estrutural nas contas públicas”, diz o texto.
Para a IFI, sem medidas estruturais de contenção de gastos, o arcabouço fiscal aprovado em 2023 tende a colapsar.
“Com as despesas discricionárias comprimidas até valores negativos e sem espaço para contingenciamentos, o risco fiscal se agrava e a execução orçamentária para os próximos anos se torna inviável, indicando um previsível colapso funcional do arcabouço fiscal vigente.”
O relatório conclui que o aumento das despesas obrigatórias, o esgotamento do potencial de arrecadação e o engessamento do orçamento levarão, “inevitavelmente, a uma profunda reforma do regime fiscal”.
A IFI defende que essa reforma precisa ser feita até 2029, para evitar um cenário de paralisia administrativa e descumprimento de obrigações constitucionais.
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Este conteúdo foi originalmente publicado em IFI alerta para risco fiscal com despesas negativas no PLDO 2026 no site CNN Brasil.
Fonte: CNN Brasil
