O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (27) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva consultou oficialmente a Advocacia-Geral da União (AGU) para avaliar se a revogação pelo Congresso do decreto que alterava alíquotas do IOF configura uma “usurpação de prerrogativa do Executivo”. Segundo Haddad, caso a AGU entenda que houve violação à Constituição, Lula deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“O presidente perguntou para a AGU se o decreto legislativo usurpa uma prerrogativa do Executivo. Se a resposta for positiva, ele deve recorrer, porque é uma usurpação constitucional”, declarou o ministro em entrevista à GloboNews. “Ele não tem nem a prerrogativa de abrir mão, porque jurou cumprir a Constituição.”
A declaração acontece dois dias após o Congresso Nacional derrubar, em votações simbólicas na Câmara e no Senado, o decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF sobre operações como câmbio e crédito internacional. A medida, anunciada em maio, tinha potencial de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões em 2025.
Haddad defendeu a medida do governo e criticou o discurso de que se tratava de um aumento meramente arrecadatório. Segundo ele, o decreto corrigia distorções e brechas que permitiam evasão do imposto. “Quando era 6,38% ninguém reclamava. Agora que é 3,5% dizem que é arrecadatório? Isso é uma inversão. Nós corrigimos uma distorção que causava evasão”, afirmou.
O ministro reforçou que o governo continuará perseguindo medidas para “corrigir distorções”, especialmente no sistema tributário. “Eu não vou abrir mão, no cargo em que estou investido, de corrigir distorções. É um escândalo o que aconteceu com as bets, por exemplo, que ficaram quatro anos sem pagar imposto”, completou.
A decisão sobre o eventual recurso ao STF ainda não foi tomada. Segundo Haddad, a AGU foi consultada nesta sexta-feira e o parecer deverá orientar o próximo passo do governo. “Se [a AGU disser] sim, recorra. Se não, vamos negociar”, resumiu.
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Fonte: InfoMoney
