O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que o julgamento da Corte sobre trechos do Marco Civil da Internet, marcado para ser retomado nesta quarta-feira, “pode significar, pelo menos, um esboço de regulação das mídias sociais”.
— É uma questão importante para o Brasil e acho que pode ser um paradigma para o mundo, sobre como lidar com as mídias sociais agora que também temos o desafio da inteligência artificial — afirmou.
A declaração do ministro ocorreu durante o Seminário Franco-Brasileiro de Rádio e Televisão, organizado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), na embaixada do Brasil na França.
Para o decano do STF, a retomada da discussão abre caminho para regras “mais duradouras” sobre a responsabilização das plataformas em relação a conteúdos supostamente ilegais publicados pelos usuários, “até que o Congresso se debruce sobre o tema novamente”.
— Tivemos uma dificuldade, como sabem: o Senado aprovou um projeto que, depois, ficou parado na Câmara, e é preciso que isso seja retomado em termos legislativos — pontuou.
O ministro ainda afirmou que a regulação das redes sociais não significa restringir o direito à liberdade de expressão — argumento frequentemente adotado por críticos à regulação.
— Regular as redes sociais não é tolher ou, de qualquer forma, mitigar o direito fundamental à liberdade de expressão — disse.
O Supremo retoma o julgamento dos processos que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet na próxima quarta-feira. O julgamento foi suspenso em dezembro de 2024 por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que será o primeiro a votar.
O que está em discussão no julgamento do STF é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Por enquanto, votaram apenas os relatores dos casos, Dias Toffoli e Luiz Fux, e Barroso. Todos defenderam, com algumas diferenças pontuais, a responsabilização das plataformas, seja ela total ou parcial.
O STF aguardou que o Congresso avançasse com o assunto, mas o PL das Fake News teve a tramitação travada por pressão da bancada bolsonarista — e acabou freado pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema, mas que também não avançou.
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Fonte: InfoMoney
