O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (30) o bloqueio de emendas parlamentares destinadas à área da saúde que ainda não cumpriram as exigências de abertura de contas bancárias específicas. A medida atende a uma decisão anterior, de agosto de 2024, que condiciona o repasse de recursos públicos a regras de transparência e rastreabilidade orçamentária.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), das 7.322 propostas de emendas parlamentares cadastradas no sistema federal, 6.040 já têm contas correntes específicas regularizadas. Outras 1.283 propostas permanecem pendentes, e são justamente essas que terão seus repasses suspensos até que se comprove a regularização.
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“Não é possível aguardar indefinidamente pelo cumprimento dos deveres constitucionais por parte dos gestores públicos”, afirmou Dino em sua decisão. O ministro condicionou a liberação dos valores a um pedido formal do Ministério da Saúde, que deverá atestar a regularização individual das contas vinculadas às emendas.
A decisão tem impacto direto sobre a execução orçamentária em áreas sensíveis, como a atenção primária e média complexidade do SUS, onde emendas parlamentares representam parcela relevante do financiamento anual. A medida pode afetar tanto repasses diretos a municípios quanto a entidades conveniadas, como hospitais filantrópicos.
Controle sobre as emendas
A exigência de contas bancárias específicas foi determinada por Dino em agosto de 2024, como parte de um esforço do STF para garantir maior transparência na execução das emendas parlamentares, especialmente após os escândalos envolvendo o chamado “orçamento secreto”, prática suspensa pela própria Corte em 2022.
O modelo exige que cada emenda tenha uma conta individualizada, o que permite rastrear o destino dos recursos e coibir o uso político ou opaco dos valores. A AGU tem atuado para monitorar o cumprimento da regra em conjunto com o Ministério da Saúde e órgãos de controle.
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