Na decisão que autorizou prisão domiciliar ao ex-presidente Fernando Collor, nesta quinta-feira (1º), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de medidas cautelares que precisam ser cumpridas, sob pena de retorno ao regime fechado.
Entre elas está o uso de tornozeleira eletrônica, a ser imediatamente instalada como condição de saída das dependências do presídio Baldomero Cavalcanti, em Maceió (AL), onde Collor está preso desde sexta-feira (25).
De acordo com a decisão, a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas deverá fornecer informações semanais, por parte da central de monitoramento, mediante relatório circunstanciado, de todos os dados pertinentes à referida monitoração.
Moraes também determinou a suspensão do passaporte do ex-presidente. E o proibiu de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos, de sua equipe médica e de seus familiares, além de outras pessoas previamente autorizadas pelo STF.
A prisão domiciliar foi autorizada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar a favor da concessão do benefício. Collor foi condenado a oito anos e dez meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A idade avançada do ex-presidente e problemas de saúde, como a doença de Parkinson, Apneia do Sono Grave e Transtorno Bipolar, foram argumentos utilizados pela PGR no parecer.
“A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada, que poderá ser vulnerado caso mantido afastado de seu lar e do alcance das medidas obrigacionais e protecionistas que deverão ser efetivadas pelo Estado”, afirmou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em manifestação ao STF.
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