O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de emendas parlamentares destinadas à área da saúde que não cumpriram a exigência de abertura de uma conta bancária específica.
A decisão foi tomada após a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, de 7.322 propostas de emendas registradas, 1.283 estão com contas pendentes de regularização — 17,5% do total.
“Assim, em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde relativas às 1283 contas não regularizadas informadas no item 1.3 da petição da AGU, ficando o desbloqueio condicionado a pedido específico do Ministério da Saúde, atestando a regularização da conta, caso a caso”, escreveu Dino.
A determinação de abertura de uma conta bancária para cada emenda foi feita por Dino inicialmente em agosto de 2024 e reforçada em outras decisões. O objetivo é poder rastrear os pagamentos.
Dino ressaltou que adotou uma “flexibilidade” na cobrança do prazo de cumprimento dessa obrigação, mas disse que “não é possível aguardar indefinidamente”.
“A flexibilidade quanto aos prazos demonstra ponderação na condução dos presentes autos, mas é certo que não é possível aguardar indefinidamente pelo cumprimento dos deveres constitucionais por parte dos gestores públicos”, afirmou o magistrado.
Acompanhamento do Perse
Na mesma decisão, Dino determinou que a AGU esclareça, em 15 dias, qual era o mecanismo de controle dos recursos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) antes de abril de 2024, quando a Receita Federal passou a monitorar a evolução do benefício.
Em decisões anteriores, Dino cobrou dados de quais empresas foram beneficiadas com recursos do programa originados de emendas.
“Cabe à AGU explicitar qual o controle havido em relação aos citados benefícios anteriormente a Abril de 2024, devendo informar sobre a existência de alguma métrica para a sua aferição, para que seja possível demonstrar quanto foi fruído de benefício, em quais condições, além de outros elementos relevantes para o acompanhamento da execução destes benefícios, no que relacionado com empresas beneficiadas direta ou indiretamente com emendas parlamentares”, declarou o ministro.
Dino herdou a relatoria da ação na qual o STF declarou, em 2022, a inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto. Desde o ano passado, o ministro tem dado uma série de decisões exigindo os mesmos critérios de transparência para outros tipos de emendas.
Ir para o conteúdo original: https://exame.com/brasil/dino-suspende-pagamento-de-emendas-parlamentares-de-saude-sem-conta-bancaria-especifica/
