O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (2) o argumento do líder do Partido Liberal na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), que alegou imunidade parlamentar para não dar explicações sobre suas falas a respeito da distribuição de emendas.
O ministro também determinou que Sóstenes preste os esclarecimentos no prazo de cinco dias úteis.
Dino rebateu o argumento e reforçou que a prerrogativa constitucional dos parlamentares não se aplica a eventuais crimes contra o patrimônio público.
“Compreendo os contornos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que, no entanto, não se estendem a possíveis crimes contra o patrimônio público”, escreveu Dino na decisão.
No domingo (27), o ministro havia determinado que o deputado explicasse declarações dadas em entrevista ao jornal O Globo. Na ocasião, Sóstenes sugeriu que poderia descumprir um acordo firmado entre líderes partidários e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a divisão das emendas de comissão.
Em resposta ao ministro, Sóstenes utilizou o argumento de imunidade parlamentar para justificar que não precisaria dar explicações ao ministro.
Na nova decisão, Dino alegou que as declarações de Sóstenes mantiveram “zonas de incerteza” em relação ao cumprimento de regras de transparência do Orçamento.
“Não obstante, é fundamental o esclarecimento objetivo sobre tais tópicos, na medida em que se cuida de dezenas de bilhões de reais de dinheiro público, não podendo reinar sigilos de quaisquer espécies, consoante reiteradamente decidido pelo Plenário do STF”, argumentou o ministro.
Além da nova solicitação a Sóstenes, o ministro também determinou que as partes do processo se manifestem sobre as declarações do deputado, incluindo o Congresso Nacional e o governo federal, representado pela Advocacia-Geral da União.
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