O Congresso derrubou nesta terça-feira (17) o veto presidencial que impedia mudanças nas regras de reavaliação de benefícios por incapacidade permanente.
A decisão representa uma derrota para o governo federal e amplia a pressão sobre as contas públicas, em meio a um avanço expressivo das despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O projeto, apresentado em 2017 e aprovado no fim de 2024, exclui da obrigatoriedade de reavaliação médica os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do BPC cuja condição de incapacidade seja classificada como permanente, irreversível ou irrecuperável. O texto também determina a presença de um infectologista na perícia de pessoas com HIV.
Vetada integralmente pelo presidente Lula, a proposta será promulgada após a derrubada pelo Congresso Nacional.
A equipe econômica alertou para os riscos fiscais da medida. Segundo a justificativa do governo ao vetar o projeto, a dispensa de reavaliações pode perpetuar benefícios indevidos e gerar despesas obrigatórias crescentes, reduzindo o espaço para investimentos e outras políticas públicas.
Também foram apontadas inconstitucionalidades, como o desrespeito aos princípios da seletividade e distributividade previstos na Constituição. Ou seja, o governo alega que a medida pode beneficiar pessoas que não se enquadram mais nos critérios do programa, desviando recursos de quem realmente precisa.
O veto é derrubado no mesmo momento em que o governo tenta conter o avanço de gastos com o BPC, que saltaram 60% nas concessões judiciais nos últimos três anos.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, antecipou à CNN que esse aumento levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em articulação com a pasta e a Advocacia-Geral da União (AGU), a preparar uma resolução para restringir decisões favoráveis na Justiça sem base nos critérios oficiais do Ministério do Desenvolvimento Social.
“Ao ter aumento do BPC como despesa obrigatória — não há opção de pagá-lo ou não, é preciso pagá-lo — há uma compressão em uma série de outras despesas discricionárias”, afirmou Durigan em entrevista à CNN. “Espero que essa solução desenhada entre AGU e CNJ nos ajude a conter o crescimento do BPC”, destacou.
Hoje, cerca de 25% a 30% das concessões do BPC são determinadas pela via judicial, sem o mesmo rigor de exigência de renda e condição social aplicados na análise administrativa.
O programa atende mais de 6,3 milhões de pessoas e prevê um gasto de R$ 112 bilhões em 2025 — mais que o dobro do custo do Bolsa Família.
A derrubada do veto amplia o risco de aumento estrutural dessas despesas. Para especialistas, ao eliminar a exigência de perícia periódica, o governo perde instrumentos de controle sobre a concessão e manutenção do benefício, o que tende a dificultar o cumprimento da meta fiscal.
Fonte: CNN Brasil
