Ilustração com bandeira dos EUA e martelo de juiz
6/8/2024 REUTERS/Dado Ruvic
A Oi (OIBR3) protocolou um pedido de encerramento do Chapter 15 nos Estados Unidos e indicar que avalia recorrer ao Chapter 11.
Mas o que representa cada mecanismo e quais os impactos para empresas e credores?
Oi (OIBR3) pede fim do Chapter 15 nos EUA e abre caminho para Chapter 11
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O que é o Chapter 11?
O Chapter 11 é uma ferramenta jurídica da Lei de Falências dos EUA. Ele é acionado para suspender a execução de dívidas e permitir que a empresa proponha um plano de reestruturação financeira e operacional, de maneira que a companhia siga operante e consiga mais tempo para pagar seus credores. É um mecanismo semelhante à recuperação judicial no Brasil.
Esse processo pode ser dividido em cinco fases, conforme abaixo:
- Pedido de reestruturação: quando a empresa entra na Justiça, solicitando a proteção contra credores. Foi o que a Azul fez hoje.
- Audiência inicial: é nela em que se estabelece a estrutura legal inicial para o processo. Em geral, é quando a Justiça dá ou nega a permissão para a reorganização da companhia e de suas operações.
- Desenvolvimento do plano: quando a companhia, junto com investidores e parceiros, elabora um plano para melhorar sua saúde financeira.
- Votação do plano: o plano de reestruturação deve ser votado e aprovado pelos credores para que seja implementado. Com ele, espera-se que o nível de endividamento da empresa caia e que ela consiga fôlego, não apenas para pagar os credores como também para tocar suas operações.
- Conclusão do processo: após concluída a reorganização da empresa, ela costuma sair do Chapter 11 mais forte do ponto de vista financeiro, viabilizando continuidade e até expansão das suas atividades.
O que é Chapter 15?
O Chapter 15 é um capítulo da Lei de Falências dos Estados Unidos voltado à cooperação internacional em casos de insolvência. Ele foi criado para lidar com situações em que empresas estrangeiras, como a brasileira Oi, estão em processo de recuperação judicial ou falência em seus países de origem, mas possuem ativos, credores ou interesses nos EUA. Com isso, passam a ter acesso a proteções e benefícios previstos na legislação americana, como:
- Blindagem contra ações de credores em território americano enquanto o processo principal segue no país de origem (ex: Brasil);
- Reconhecimento da jurisdição estrangeira como “processo principal”, o que dá mais estabilidade à reestruturação global;
- Possibilidade de representantes estrangeiros (como advogados ou administradores judiciais) atuarem legalmente nos EUA em nome da empresa;
- Coordenação jurídica entre países, permitindo que ativos, contratos e credores espalhados globalmente sejam tratados de forma unificada.
Qual a diferença entre eles?
A principal diferença entre o Chapter 15 e o Chapter 11 da Lei de Falências dos Estados Unidos está no objetivo e no escopo de atuação de cada um.
No caso da Oi, que passa por um processo de recuperação judicial no Brasil, o Chapter 15 foi utilizado como um mecanismo de apoio: ele permitiu que a Justiça americana reconhecesse oficialmente o processo brasileiro e garantisse proteção aos ativos da empresa nos Estados Unidos, impedindo que credores movam ações judiciais por lá. O Chapter 15, no entanto, não permite a reestruturação direta de dívidas nos EUA, funcionando apenas como uma extensão do processo conduzido no país de origem.
Já o Chapter 11 é um processo completo de recuperação judicial sob a legislação americana, permitindo que a empresa renegocie dívidas com credores, venda ativos, altere contratos e proponha um plano de reestruturação diretamente supervisionado por um tribunal dos EUA.
Ou seja, enquanto o Chapter 15 busca reconhecimento e cooperação internacional, o Chapter 11 envolve uma reorganização ativa da empresa nos próprios Estados Unidos. Com o recente pedido da Oi para encerrar o Chapter 15 e a sinalização de que pode recorrer ao Chapter 11, a companhia pode estar preparando o terreno para uma nova rodada de reestruturação — agora sob a jurisdição americana.
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Fonte: InfoMoney
