Parlamentares intensificam os esforços para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as chamadas decisões monocráticas no Judiciário, como forma de retaliação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que contrariou o entendimento da Câmara dos Deputados sobre o processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
A iniciativa busca impedir que ministros do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possam suspender, de forma individual, a validade de atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.
A chamada “PEC das decisões monocráticas” ganhou tração na Câmara após o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), acionar o Supremo para garantir a suspensão integral do processo contra Ramagem — acusado de cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado em 2022. No entanto, o STF decidiu manter o andamento da ação penal em relação a três dos cinco crimes imputados ao deputado, contrariando a decisão dos parlamentares.
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Pressão política e estratégia legislativa
Hugo Motta tem discutido com líderes partidários a retomada da tramitação da PEC, que já foi aprovada pelo Senado em 2023 e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em outubro do mesmo ano. Agora, o texto aguarda a instalação de uma comissão especial antes de seguir para o plenário.
Deputados próximos ao presidente da Câmara relatam que a insatisfação com o Supremo não se limita ao caso Ramagem. O impasse recente envolvendo emendas parlamentares e o ministro da Justiça, Flávio Dino, é apontado como mais um episódio em que o Judiciário teria interferido em prerrogativas do Legislativo.
Como funciona a PEC das decisões monocráticas
Se aprovada, a proposta proibirá ministros do STF, STJ e TSE de anularem atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara por meio de decisão individual. Atualmente, ministros dessas cortes podem tomar decisões monocráticas em caráter liminar (provisório) em processos que consideram urgentes, até que o mérito seja analisado em plenário.
A PEC é vista como uma tentativa de equilibrar o jogo de forças entre o Judiciário e o Legislativo, que tem acumulado atritos nos últimos anos. No entanto, a proposta enfrenta resistência entre parlamentares alinhados ao governo e deve provocar um novo embate entre os Poderes.
Ramagem no centro da crise
A tensão entre a Câmara e o STF ganhou força após a Primeira Turma da Corte decidir manter o andamento do processo contra o deputado Alexandre Ramagem em três dos cinco crimes pelos quais ele é acusado. O ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e atual deputado é réu por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Na semana passada, a Câmara havia aprovado, por 315 votos a 143, uma resolução que suspendia integralmente o processo contra Ramagem. A decisão foi interpretada como uma defesa das prerrogativas parlamentares.
No entanto, o STF, por maioria, decidiu que a imunidade parlamentar só se aplicaria a crimes cometidos após a diplomação do deputado, o que deixou Ramagem livre apenas das acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
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Fonte: InfoMoney
