O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (26) o julgamento sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, com placar de 8 a 3 a favor do aumento das obrigações das big techs.
O ministro Kassio Nunes Marques foi o último a votar e defendeu que a responsabilização só ocorra após ordem judicial, alinhando-se à minoria que protege as empresas.
O debate central gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente determina que as plataformas só devem ser responsabilizadas se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo.
A maioria dos ministros entendeu que é necessário ampliar essa responsabilização para garantir maior controle sobre conteúdos ofensivos e ilegais, antecipando o momento das indenizações.
Kassio Nunes Marques destacou a importância da liberdade de expressão e alertou contra restrições prévias a esse direito fundamental. Para ele, o Congresso Nacional deveria ser o responsável por legislar sobre o tema, já que o STF está atuando diante da ausência de regulamentação específica pelo Legislativo.
O julgamento, que se estendeu por 11 sessões desde novembro do ano passado, contou com intensos debates sobre a amplitude das obrigações das plataformas e os casos em que devem ser responsabilizadas.
O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, reforçou que o tribunal aguardou um tempo razoável para que o Parlamento atuasse.
Agora, após a conclusão da votação, o STF deve aprovar a tese final que detalha a decisão, estabelecendo as regras que as plataformas digitais deverão seguir para a remoção de postagens ilegais.
The post STF decide por 8 a 3 ampliar responsabilização de rede social por conteúdo de usuário appeared first on InfoMoney.
Fonte: InfoMoney
