A medida provisória (MP) editada pelo governo federal para assegurar a gratuidade do Pix — no começo do ano, em meio à onda de fake news sobre a suposta taxação da ferramenta — acabou não votada pelo Congresso Nacional e caduca nesta segunda-feira (2).
Lideranças da bancada governista consultados pela CNN trataram com naturalidade a não votação da MP. A avaliação é de que a medida era simbólica e apenas reforçava a gratuidade do Pix — já assegurada pela resolução que criou a ferramenta e não ameaçada pela instrução normativa (IN) da Receita Federal que gerou a polêmica.
Em meio às notícias falsas de que a IN levaria à taxação do Pix e a supostos casos em que criminosos usaram a polêmica para aplicar golpes e fraudes, o Ministério da Fazenda recorreu à MP como uma tentativa de conter a crise. Na prática, a gratuidade foi levada para o nível legal.
O governo editou a MP no dia 3 de fevereiro. As medidas provisórias têm efeito imediato, mas se não votadas pelo Congresso em 120 dias, caducam e perdem efeito. Pela
Constituição, estes textos devem ser analisadas por comissões mistas e depois pelos plenários das Casas Legislativas.
Era um impasse ao texto o fato de que as comissões mistas estavam paralisadas há meses devido a divergências entre deputados e senadores. Os colegiados voltaram a funcionar em abril deste ano, mas outras medidas consideradas prioritárias passaram à frente.
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Fonte: CNN Brasil
