O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) decidiu nesta sexta-feira (23) voltar a disponibilizar os documentos de convênios e contratos incluídos na plataforma TransfereGov. A decisão foi tomada após reunião com a Advocacia Geral da União, que deu parecer favorável a liberação dos mais de 16 milhões de anexos que estavam indisponíveis. O valor envolvido nos termos firmados entre o governo federal e estados, municípios e ONGs chegava a R$ 600 bilhões, incluindo os repasses de emendas parlamentares.
A decisão foi tomada após o Globo publicar reportagem no último dia 15 sobre o tema. A princípio, o Ministério da Gestão e Inovação afirmou que a decisão foi tomada para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados, já que alguns documentos tinham informações pessoais. A pasta, entretanto, não especificou a quantidade de documentos afetados.
Inicialmente, o órgão havia dito que estava trabalhando no desenvolvimento de alguma solução tecnológica para suprimir eventuais informações pessoais num prazo de 60 dias. Nesta semana, o MGI convocou uma reunião com a AGU e a Controladoria Geral da União (CGU) para discutir a questão.
Na decisão desta sexta-feira, a AGU apontou em seu parecer que o princípio da publicidade e transparência deve ser prioritário até que as adaptações técnicas necessárias sejam colocadas em vigor pela Administração Pública. Em razão da complexidade técnica e do volume de 16 milhões de documentos, o Ministério calcula que os documentos sejam disponibilizados novamente em até 15 dias úteis. Além disso, a pasta afirmou que irá disponibilizar canal de comunicação com os titulares de dados presentes nos documentos.
Na última terça-feira, em documento protocolado nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF), as associações Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas pediram que o ministro Flávio Dino ordene que o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) volte a disponibilizar os documentos suprimidos do sistema TransfereGov. Conforme o Globo mostrou, mais de 16 milhões de anexos com informações sobre os convênios entre o governo federal e estados, municípios e ONGs estão fora do ar.
Segundo as associações, os anexos às prestações de contas, um dos itens retirados do sistema, trazem detalhes relevantes sobre a execução do recurso, bem como sobre o cumprimento dos objetivos da ação financiada pela transferência.
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Fonte: InfoMoney
