O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), por 54 votos a 13,o projeto que cria novas regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos no Brasil. A proposta, que tramita há 21 anos no Congresso, deve agora retornar para a análise da Câmara.
Antes da votação, o governo negociou ajustes na proposta. O texto foi aprovado na terça-feira (21) em duas comissões, a de Agricultura e a de Meio Ambiente, após meses de negociações entre os relatores, senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS).
O texto está em análise no Senado desde 2021. No plenário, a matéria teve a relatoria de Tereza Cristina (PP-MS), que integra a bancada ruralista e é ex-ministra da Agricultura.
A proposta aumenta as competências dos estados no processo de licenciamento e simplifica licenças. Uma emenda acatada pela relatora, apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também abre caminho para o avanço da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, na chamada Margem Equatorial – que é defendida pelo senador.
Na prática, o projeto visa facilitar e desburocratizar as licenças no país para empreendimentos e atividades que impactam ou envolvem o uso de recursos naturais. A proposta, no entanto, é alvo de críticas do próprio Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática e de entidades ambientalistas.
Críticas do MMA
Antes do início da votação no Senado, em nota divulgada na tarde desta quarta, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) afirmou que o projeto representa a “desestruturação significativa do regramento existente”, além de risco à segurança ambiental e social no país.
Segundo a pasta, ao permitir que a definição de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ocorra sem coordenação nacional e fora do âmbito de órgãos colegiados, o projeto “pode promover a ação descoordenada entre União, Estados e municípios no processo de licenciamento ambiental e desarticular os mecanismos de participação social”.
O projeto, conforme a pasta, deve “provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”.
Emenda de Alcolumbre
A sugestão de Alcolumbre cria uma Licença Ambiental Especial (LAE), uma nova modalidade de autorização, direcionada a empreendimentos considerados “estratégicos”. A autoridade licenciadora deverá dar prioridade à análise e decisão de pedidos de licença ambiental das atividades ou empreendimentos definidos como estratégicos.
O texto estabelece “condicionantes” que deverão ser cumpridas pelo empreendedor para a localização, instalação e operação. Os critérios para a definição do que é estratégico no país serão definidos via decreto “mediante proposta bianual do Conselho de Governo”.
Tereza Cristina acatou a emenda com ajuste para detalhar que o Conselho de Governo “dimensionará equipe técnica permanentemente dedicada à função” de análise dos critérios.
Na prática, ao dar prioridade, a emenda flexibiliza o processo. A LAE será “monofásica”, ou seja, feita em apenas uma fase e terá o prazo máximo de 12 meses para a análise da emissão da licença.
Na justificativa, Alcolumbre argumentou que a lentidão no licenciamento ambiental gera entraves ao desenvolvimento e que a emenda busca “eficiência, celeridade e sustentabilidade”. Segundo ele, o modelo atual é burocrático e desestimula investimentos.
Para a organização ambientalista Observatório do Clima, a nova modalidade criada pela emenda pode ser alvo de “pressões e interesses políticos”, ao dar prioridade para alguns empreendimentos.
“Significa que as análises ficam à mercê das vontades políticas e prejudicam aqueles que estão na fila para terem seus processos analisados. Ainda, enfraquece o SISNAMA [Sistema Nacional do Meio Ambiente], ao passo que o Conselho de Governo irá ditar a formulação de política nacional e diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais”, afirmou a entidade em nota.
Emendas aceitas
Tereza Cristina acatou emenda que autoriza que os empreendimentos de saneamento básico sejam objeto de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e um Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).
Pelo texto, essa modalidade também poderá ser utilizada em obras direcionadas à ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes.
No plenário, a relatora também acatou emenda que determina que em “casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental” as medidas para evitá-la deverão ser formalmente comunicadas ao órgão ambiental licenciador em até 24 horas. A manifestação técnica do órgão licenciador deverá prevalecer.
Nas comissões, foram aceitas emendas que dão prioridade para projetos relacionados à segurança energética nacional nos processos licenciatórios.
Mudanças em licenças
Pelo projeto, a licença ambiental para empreendedores de pequeno e médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor será emitida no modelo de licença por adesão e compromisso (LAC). Atualmente, a LAC é aplicada somente nas esferas estaduais.
O modelo é uma espécie de autodeclaração de cumprimento das regras ambientais, que poupa pequenos empreendedores de passar por múltiplas etapas de licenciamento e simplifica o processo atual.
Outra mudança incluída no parecer é a priorização dos processos de licenciamento de obras de saneamento básico, além de “quando couber, procedimentos simplificados na análise”.
A proposta também prevê isenção de licenciamento para empreendimentos militares e para quatro tipos de atividades agropecuárias:
- Cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;
- Pecuária extensiva e semi-intensiva;
- Pecuária de pequeno porte e
- Pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.
Além disso, o texto analisado no Senado altera a redação aprovada pela Câmara e retoma a inclusão de atividades de mineração de grande porte e alto risco no bojo da legislação.
Governo negocia
Integrantes do governo buscaram fazer ajustes na proposta na véspera da votação. Em entrevista à CNN, Tereza Cristina criticou nesta tarde a negociação de “última hora” feita por integrantes do governo.
Na Comissão de Meio Ambiente, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o senador Beto Faro (PT-PA) e a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) votaram contra o texto. Na ocasião, Jaques afirmou que, apesar de superadas a maioria das divergências foram superadas, alguns trechos ainda teriam teor inconstitucional.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Senado aprova mudanças em regras do licenciamento ambiental no Brasil no site CNN Brasil.
Fonte: CNN Brasil
