A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos a partir de 2030. O texto também prevê o aumento dos mandatos para cinco anos e a unificação do calendário eleitoral.
Apesar do avanço, a proposta ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados para entrar em vigor. Por isso, o pleito de 2026 não será afetado, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá disputar a reeleição normalmente, assim como governadores e prefeitos atualmente no cargo.
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Mandatos de cinco anos e fim da reeleição gradual
O texto aprovado estabelece que prefeitos eleitos em 2028, bem como governadores e o presidente da República eleitos em 2030, não poderão disputar um segundo mandato consecutivo. No caso de vereadores, deputados e senadores, a regra de reeleição não muda — seguem com possibilidade de recondução.
A proposta também amplia os mandatos:
Executivo (presidente, governador, prefeito): 4 anos em 2026 e 2030; 5 anos a partir de 2034.
Senadores: 8 anos em 2026; 9 anos em 2030; 10 anos a partir de 2034.
A ideia é que todas as eleições passem a ocorrer de forma unificada a cada cinco anos, em pleitos gerais.
Estabilidade ou risco de descontinuidade?
A proposta de extinguir a reeleição direta para cargos do Executivo reacende um debate antigo sobre governabilidade, renovação política e continuidade administrativa. Especialistas e parlamentares dividem-se sobre os efeitos da mudança.
Entre os defensores da medida, o principal argumento é que mandatos únicos e mais longos incentivam ações estruturantes, sem a pressão de agradar o eleitorado no curto prazo. Também evitariam o uso da máquina pública em campanhas e o desequilíbrio entre candidatos à reeleição e desafiantes. A unificação dos pleitos também é vista como uma forma de reduzir custos eleitorais e o desgaste político contínuo.
Por outro lado, os críticos apontam riscos de descontinuidade em políticas públicas, principalmente em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Um governante que não pode ser reeleito pode ter menos incentivo para entregar resultados de longo prazo. Há ainda a preocupação de que mandatos únicos favoreçam gestões personalistas ou autoritárias, dificultando o controle político por parte do eleitor.
Na prática, o sucesso da proposta dependerá de como será implementada e se virá acompanhada de outras reformas políticas — como financiamento de campanhas, limites de gastos e regras mais claras para a alternância de poder.
Reeleição se tornou regra
A prática de recondução ao cargo virou padrão. Nas eleições de 2024, 2.461 prefeitos foram reeleitos, recorde histórico. Em 2022, 18 governadores conseguiram um segundo mandato. Desde 1998, todos os presidentes eleitos foram reeleitos — exceto Jair Bolsonaro (PL), derrotado em 2022 por Lula.
Se for aprovada nas duas Casas do Congresso, a PEC ainda exigirá ajustes no calendário eleitoral e pode abrir espaço para um novo desenho político nos próximos anos.
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Fonte: InfoMoney
