A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira a comissão especial que analisará o projeto que regulamenta o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial no Brasil. Depois de aprovada nesse colegiado, a proposta vai para o plenário da Casa.
A proposta foi apresentada em 2023 pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a partir de sugestões de um grupo de especialistas. Aprovado no plenário da Casa no fim do ano passado, o texto vai ser agora analisado pela Câmara.
A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Esse sistema seria coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e composto por outros órgãos do Poder Executivo, definidos futuramente. Caberá ao SIA estabelecer regulações posteriores e fiscalizar o cumprimento das regras.
Em caso de descumprimento das regras estabelecidas, o projeto prevê uma série de sanções, desde uma advertência até uma multa, com valor máximo de R$ 50 milhões ou de 2% do faturamento bruto da empresa. Também pode ocorrer suspensão do sistema de IA e a proibição de tratamento de determinadas bases de dados.
Sistemas de alto risco
O projeto define tecnologias consideradas de alto risco, que terão uma regulação reforçada, e as que são de risco excessivo, que serão proibidas.
Na primeira lista entram os sistemas utilizados na seleção de estudantes, no recrutamento de vagas de emprego, na concessão de serviços públicos, na gestão da imigração e na avaliação de chamadas para serviços públicos essenciais, como assistência médica e bombeiros. Ainda entram na lista os veículos autônomos e sistemas de identificação biométrica para o reconhecimento de emoções.
Já entre as tecnologias que serão proibidas estão os sistemas de armas autônomas e ferramentas usadas para pelo Poder Público para avaliar, classificar ou ranquear as pessoas para o acesso a bens e serviços. Também ficam vedados sistemas para avaliação de risco de cometimento de crime.
Empresas que desenvolvam ou utilizem sistemas de alto risco terão algumas obrigações, como a realização de testes para a avaliação de segurança e implementação de medidas para mitigar e prevenir vieses discriminatórios. Já os órgãos públicos, quando adotarem essas ferramentas, terão que possibilitar ao cidadão o direito à explicação e revisão humanas de decisão por sistemas de IA.
Os algoritmos de redes sociais chegaram a entrar na lista dos sistemas de alto risco, mas foram removidos durante a tramitação. Além disso, foi incluído um parágrafo que toda a regulação de “circulação de conteúdo online e que possam afetar a liberdade de expressão, inclusive o uso de IA para moderação e recomendação de conteúdo” será feita em outra lei.
Outro ponto é sobre a proteção dos direitos autorais. Quando um conteúdo protegido for utilizado para o treinamento e desenvolvimento de ferramentas de IA, será preciso remunerar os titulares das obras. O cálculo desse pagamento será feito com base nos princípios da “razoabilidade e da proporcionalidade” e levando em consideração o porte da empresa de IA e o impacto na concorrência. A empresa também deverá informar de forma pública quais foram os materiais utilizados.
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Fonte: InfoMoney
