A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade suspender a ação penal em relação ao ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) pelos crimes que ele foi acusado de cometer após ter sido diplomado parlamentar.
O julgamento virtual foi encerrado nesta terça-feira. Votaram nesse sentido Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
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Ação da Câmara, segundo Motta, visa garantir que os votos dos 315 deputados que apoiaram a suspensão da ação sejam respeitados
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Ramagem terá trancado até o final do seu mandato parlamentar a tramitação do processo pelos crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.
Dessa forma, o deputado federal seguirá respondendo pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.
A decisão do STF foi mais um capítulo no embate entre os Poderes Legislativo e Judiciário, no momento em que aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro buscam articular a aprovação de uma proposta de anistia a condenados pelos ataques de 8 de Janeiro às sedes dos Três Poderes, que poderia ter efeito sobre atos praticados antes disso.
A Primeira Turma rejeitou pedido da Câmara para garantir um trancamento amplo da ação penal que beneficiaria Ramagem, Bolsonaro e outros seis réus da ação penal por tentativa de golpe.
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Fonte: InfoMoney
