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STF determina desapropriação de terras com desmatamento e incêndios ilegais

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, determinou que a União e os Estados devem realizar a desapropriação de imóveis rurais onde ocorreram incêndios criminosos ou desmatamento ilegal, desde que a responsabilidade dos proprietários sobre os crimes esteja comprovada.

A decisão, que aconteceu nesta segunda-feira, 28 de abril, se insere em um conjunto de ações para intensificar o combate ao desmatamento e incêndios em áreas críticas do Brasil, como a Amazônia e o Pantanal.

O entendimento do STF é que a Constituição permite a desapropriação de terras que não cumprem sua função social, com o devido pagamento de indenização. No entanto, a ausência de preservação do meio ambiente, como no caso de crimes ambientais, justifica a desapropriação sem que haja a necessidade de uma regularização fundiária, como é o caso das propriedades responsáveis por incêndios dolosos ou desmatamento ilegal.

Combate ao desmatamento

Flávio Dino, em sua decisão, destacou que a medida visa combater a repetição de crimes ambientais e propôs uma ação direta do governo federal e dos Estados para garantir que os responsáveis sejam punidos e as áreas restauradas. “Não é razoável que, ano após ano, bilhões de reais de dinheiro público sejam gastos combatendo incêndios dolosos e desmatamentos claramente ilegais. Com este ciclo perpétuo, pune-se duplamente a sociedade”, afirmou o ministro.

A decisão também proíbe a regularização fundiária de propriedades que praticam ilícitos ambientais, além de impedir que os responsáveis recebam indenizações por suas ações criminosas.

Preservação da Amazônia e Pantanal

Além disso, em 2024, o STF já havia cobrado do governo federal o cumprimento de metas mais rígidas de combate ao desmatamento na Amazônia, no âmbito da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm), e estabelecido medidas adicionais de combate às queimadas.

O caso chegou ao STF em 2020, quando partidos políticos questionaram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a ineficácia das políticas de combate ao desmatamento. A decisão atual do STF visa reforçar a responsabilidade ambiental e dar um novo direcionamento para as políticas públicas relacionadas à preservação de biomas essenciais como a Amazônia e o Pantanal.

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