A era digital impõe desafios às instituições democráticas e, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem assumido protagonismo na discussão. Durante um dos painéis do Web Summit Rio 2025, o ministro Luís Roberto Barroso, que preside a Corte, apontou quais são os principais entraves nessa relação entre direito e tecnologia.
Para o ministro, são três pontos: encontrar o ponto de equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção contra abusos; preservar a humanidade nas decisões judiciais mesmo com uso de IA; e evitar que a tecnologia reproduza discriminações sociais. “O direito exige um toque de humanização, sob pena de prejudicar a realização da justiça”, afirmou Barroso.
Protagonismo institucional e embate com as big techs
Sobre decisões do STF relacionadas à tecnologia, Barroso destacou que o Supremo, ao lado da sociedade civil, imprensa e parte da classe política, tem buscado conter o avanço de discursos extremistas nas redes e a tentativa de golpe de Estado no Brasil. Isso, segundo ele, sem deixar de preservar a liberdade de expressão dos cidadãos.
“É um valor fundamental na democracia, mas é preciso evitar que o mundo desabe num abismo de incivilidade”, disse. O ministro, inclusive, esclareceu a decisão que suspendeu temporariamente a plataforma X (ex-Twitter) no país.
Segundo ele, a medida não teve relação direta com moderação de conteúdo, mas com o descumprimento da legislação brasileira por parte da empresa, que retirou sua representação legal no Brasil para evitar comunicações judiciais.
Velocidade da transformação e os limites da regulação
Junto a isso, para o presidente do STF há, ainda, o desafio de regular tecnologias em um mundo em transformação acelerada. “O telefone fixo levou 75 anos para chegar a 100 milhões de usuários; o celular, 16 anos; a internet, 7 anos. O ChatGPT chegou a 100 milhões em dois meses”, comparou.
Para Barroso, a regulação da IA deve ser feita a partir de princípios gerais, como proteção à democracia, à privacidade e à liberdade individual, já que legislar sobre algo tão mutável é difícil.
Questionado sobre o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, ele elogiou a regra atual, que só responsabiliza plataformas por conteúdo de terceiros após ordem judicial. Contudo, o ministro defendeu ajustes.
“Ela é uma boa regra geral, mas não é suficiente”, disse. Em seu voto no STF, ele propôs três níveis de responsabilização: notificação judicial como regra; remoção após notificação privada em caso de crimes graves; e dever de cuidado algorítmico para impedir publicação de conteúdos como pornografia infantil e terrorismo.
“O algoritmo deve estar programado para evitar que esses conteúdos sequer cheguem a ser publicados. E se houver falhas repetidas, a plataforma pode ser responsabilizada”, explicou. Barroso também diferenciou crimes contra a honra, que seguirão exigindo decisão judicial, para evitar censura indevida.
Inteligência Artificial no STF
Sobre o uso de inteligência artificial no Supremo, Barroso detalhou ferramentas como o sistema Victor, que faz triagem de recursos, e Maria, que resume processos extensos. “Com 83 milhões de processos em andamento no Brasil, a IA se tornou essencial”, afirmou.
Apesar disso, o ministro descartou que a IA substituirá juízes no curto prazo. “Ela pode redigir minutas ou decidir questões simples, mas a responsabilidade é sempre do juiz. Em direito, delega-se atribuição, mas nunca responsabilidade.”
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