A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) estuda apresentar uma emenda parlamentar ou um recurso infraconstitucional para garantir que as empresas do Simples Nacional continuem tendo acesso a créditos tributários. Com a reforma tributária, os micro e pequenos negócios do regime não terão esse direito e, com isso, “perderão competitividade”, afirma o presidente da entidade, Roberto Ordine, em entrevista ao Macro em Pauta – edição especial Reforma Tributária –, da EXAME.
Ordine destaca que a manutenção do crédito tributário para as empresas do Simples Nacional é hoje a principal preocupação da ACSP, uma vez que os demais ajustes poderão ser feitos ao longo da regulamentação da reforma.
Ele considera fundamental que seja criado um mecanismo que assegure a essas empresas algum tipo de compensação ou direito ao crédito. “Temos de reivindicar isso, seja por meio de uma legislação específica, seja por meio de um sistema compensatório”, diz.
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O que muda para as empresas do Simples com a reforma
Atualmente, dentro da complexidade tributária vigente, quando uma empresa do Simples Nacional presta serviços ou vende produtos a uma empresa maior, gera crédito para a contratante de 9,25%. Mas com a reforma essa possibilidade deixará de existir, tornando o Simples menos atrativo, segundo o presidente da ACSP.
A mudança preocupa especialmente os negócios intermediários entre indústria e comércio, como atacadistas e distribuidores de pequeno porte.
“Essas empresas estão travadas e isso não é justo. As que vendem diretamente para o varejo podem até ter uma sobrevida, mas perderão competitividade, porque o preço delas não será o mesmo preço de uma empresa maior que tenham a possiblidade de se creditar e debitar dos impostos”, afirma Ordine.
Sem o direito ao crédito tributário, o presidente da ACSP avalia que as empresas do Simples Nacional enfrentarão um aumento significativo nos preços de seus produtos e serviços, tornando-se menos competitivas em relação a empresas que podem se creditar e debitar impostos ao longo da cadeia produtiva.
“Imagine um pequeno empresário que compra mercadorias pagando uma alíquota de 26% ou 27%, sem direito a crédito. Ele terá de repassar esse custo ao preço final, enquanto uma empresa maior consegue compensar esse valor. Como ele vai concorrer?”, diz.
O Simples Nacional é previsto para as micro ou pequena empresa que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano.
Ao optar por esse regime, o empresário paga vários impostos em uma única guia, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Com isso, tributos como IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS são todos pagos de uma vez, simplificando o processo. Ordine defende que o regime de simplificação foi criado não como uma renúncia fiscal, mas como um mecanismo de inclusão social para formalizar pequenos negócios e estimular o crescimento.
Impacto no fluxo de caixa
Esse processo, porém, fica em risco com o novo sistema de impostos, acredita o presidente da ACSP. “Vejo perda de competitividade, a possibilidade do encerramento dessas empresas, e, pior ainda, empresas que poderão se aventurar pelo campo da não tributação, da sonegação”, afirma ele, resumindo a reforma a algo que “não era o que imaginávamos”.
Além da questão do crédito tributário, outra preocupação da Associação Comercial é o mecanismo de split payment, que ainda não foi regulamentado.
Segundo Ordine, o modelo pode gerar problemas de fluxo de caixa para empresas que precisam administrar pagamentos de tributos e compromissos financeiros simultaneamente. “Não está claro como isso será aplicado. Se o imposto for recolhido no momento da transação, mas a empresa não receber o pagamento do comprador, como ficará essa situação?”.
Para o presidente da ACSP, o período de transição para o novo sistema tributário será mais complexo do que o previsto e pode resultar em judicialização. “Fala-se em um ou dois anos para o início do novo sistema, mas não acredito que isso ocorrerá sem grandes desafios”, finaliza Roberto Ordine.
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