Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer limitar a atuação de sistemas de inteligência artificial (IA) na educação. O responsável é o Prof. Reginaldo Veras, deputado federal pelo PV do Distrito Federal.
Segundo o parlamentar, o objetivo do PL 3003/2025 é impedir a substituição parcial ou total de professores em certos processos do ensino básico e superior no Brasil. O deputado argumenta que é a figura humana do docente que “inspira, questiona, orienta e oferece o suporte socioemocional” a estudantes, algo que não pode ser reproduzido por uma IA.
Válida para o ensino público e privado, a ideia foi apresentada nesta segunda-feira (23) para a Mesa Diretora e ainda não foi direcionada para debate ou alguma comissão de parlamentares. A proposta pode ser lida na íntegra neste link.
O que diz o projeto de lei
A ideia do deputado é impedir o uso de IAs, “algoritmos ou tecnologias análogas” em atividades como:
- a exposição de conteúdo em sala, seja em ambiente físico ou virtual (ou seja, a aula em si, mesmo em formato de ensino à distância);
- a mediação de debates e a interação direta com os alunos (como atendimentos tira-dúvidas e tutorias);
- o processo de avaliação e atribuição de notas (incluindo a correção de trabalhos ou provas);
- acompanhamento pedagógico, suporte emocional e formativo aos estudantes.
O projeto não impede o uso da IA mesmo em sala de aula: o texto reconhece que esses sistemas podem “otimizar tarefas, personalizar conteúdos e enriquecer o aprendizado“, mas devem ser usado “como um recurso complementar, sob a supervisão e o comando do professor“.
A IA seria permitida como “ferramentas de apoio” em tarefas que envolvem:
- planejamento de aulas e criação de materiais didáticos;
- personalização de atividades para alunos com necessidades educacionais especiais;
- automação de tarefas administrativas, como o controle de frequência (a chamada);
- sugestão de recursos educacionais e fontes de pesquisa.
Cadê a regulamentação da IA no Brasil?
Para além do projeto de lei sobre IA nas salas de aula, os parlamentares brasileiros ainda estão no processo de debate sobre a regulamentação do setor no país, mesmo que o tema seja classificado como urgente.
A lei que determina responsabilidades e direitos de empresas da área é o PL 2338/2023, que foi aprovado no Senado ainda no final de 2024. Atualmente, ele está na fase de audiência em uma Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na Câmara dos Deputados e aguarda o parecer do relator para prosseguir.
No geral, o projeto define limites e permissões para empresas e instituições públicas, classificando as IAs de acordo com o risco oferecido. Ele ainda determina a criação de um órgão fiscalizados, o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).
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Fonte: TecMundo
